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Dec. Mun. Itu/SP 1.309/11 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.309 de 08.04.2011

DOM-Itu: 29.04.2011

Dispõe sobre a regulamentação da Campanha "IPTU em dia dá prêmios", e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO que a Campanha "IPTU EM DIA DÁ PRÉMIOS", instituída no Município, pela Lei Municipal nº 1.269 de 20/12/2010, alterada pela Lei Municipal nº 1.319 de 18/03/2011, com efeitos retroativos à data de 01/01/2011, e regulamentada pelo Decreto nº 1286 de 21/03/2011, tem como objetivo difundir e ampliar o conceito de cidadania por meio da conscientização para a importância do pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte á comunidade em forma de benefícios sociais como saúde, educação, transporte, etc.

CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo, o Programa oferece á população a oportunidade de concorrer, através de sorteios, a cartões de compras com créditos, nos valores de cada premiação, para serem gastos no comércio local, como também sorteios em espécie, nas condições previstas neste Decreto;

DECRETA :

Da Implantação do Sistema da Campanha

Art. 1º Todos os contribuintes do IPTU receberão em suas residências uma cartilha com as instruções para o cadastramento na Campanha, além de informações sobre a importância do pagamento do IPTU.

Art. 2º O contribuinte deverá inscrever-se na campanha, através do telefone (11) 3417.0800 ou pelo site www.iptuemdia.com br/itu. informando o seu número da sorte, que também é o número da sua inscrição, que consta no seu carnê do IPTU e da mala direta enviado à sua residência, que é o mesmo número expressado na capa do carnê do IPTU do imóvel.

Art. 3º O Sistema Operacional da Campanha cadastra o nº do telefone do contribuinte, analisa as informações e o contata posteriormente para informá-lo se está ou não apto para poder participar da campanha.

Art. 4º Poderão participar do sorteio dos prêmios, a que ( continua ... )

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