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Dec. Mun. Itu/SP 1.284/11 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.284 de 04.03.2011

DOM-Itu: 16.05.2011

Dispõe sobre a responsabilidade Tributária das empresas tomadoras dos serviços realizados pelas administradoras de cartões de crédito/débito, previsto no artigo 243 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR. Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO que existe a necessidade legal de se acompanhar c fiscalizar o exato recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 243, da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, elege como substituto tributário as empresas tomadoras de serviços de administração de cartões de débito/crédito, nas operações realizadas no Município da Estância Turística de Itu;

DECRETA :

Art. 1º Ficam eleitas substitutas tributárias do ISS incidente sobre as operações realizadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito no Município da Estância Turística de Itu, as pessoas jurídicas tomadoras dos referidos serviços que aufiram receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e que no mínimo 10% (dez por cento) do seu faturamento advenha de pagamentos efetuados através de cartões.

Art. 2º Para fins de enquadramento no regime do artigo anterior, será tomada como base a receita bruta apurada no exercício anterior ao da prestação de serviços de administração de cartões de credito/débito.

Art. 3º A base de cálculo do ISS será composta pelo valor mensal total pago à Administradora de cartões, abrangendo as comissões calculadas sobre o valor das vendas e prestações de serviços, a remuneração pelo uso de equipamentos necessários ao registro das operações e todas as demais taxas cobradas para o desempenho da atividade referida.

Art. 4º As substitutas tributárias previstas no artigo anterior deverão apresentar ao Fisco Municipal, quando exigido, relatório analítico dos valores despendidos com as administradoras de cartões de crédito d ou débito, em razão das operações realizadas em seus estabelecimentos.

Parágrafo único. A não apresentação do documento a que se refere o caput sujeitará o infrator á multa prevista no art. 197, inciso III alínea "c" da Lei Complementar Municipal nº 710, de 20 de dezembro de 2005.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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