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NPF CRE - PR 43/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 43 de 31.05.2011

DOE-PR: 06.06.2011

SÚMULA: retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF nº 025/2011.


DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

CONSIDERANDO o contido nos requerimentos anexos aos SID nº 10.976.299-7 e 10.976.599-6;

expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 025/2011), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1 CNPJ: 46842894 - Casa Di Conti Ltda.

Produto: Cerveja CONTI BIER

Embalagem/Volume: Lata 269ml

Valor da base de cálculo: R$ 1,03

1.2 CNPJ: 82206004 - INAB Ind. Nacional de Bebidas Ltda.

Produto: Cerveja STELL

Embalagem/Volume: lata de 350ml

Valor da base de cálculo: R$ 1,01

1.3 CNPJ: 44367522 - Cervejaria Malta Ltda.

1.3.1 - Produto: Cerveja MALTA PILSEN

Embalagem/Volume: lata de 269ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,03.

1.3.2 - Produto: Cerveja MALTA MALZBIEER

Embalagem/Volume: lata de 269ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,30

1.3.3 - Produto: Cerveja MALTA GOLDEN

Embalagem/Volume: lata de 269ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,30

2. Ficam incluídos, na Tabela de Valor de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (ANEXO II, Tabela 2, da ( continua ... )

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