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Res. SMF-RJ 2.666/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.666 de 07.06.2011

DOM-Rio de Janeiro: 08.06.2011

Dispõe sobre a aplicação da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, no que tange ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as exonerações de tributos estaduais e municipais previstas em tratados e convenções internacionais firmados pela República Federativa do Brasil não configuram violação ao art. 151, III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 52.288, de 24 de julho de 1963, que promulgou, no Brasil, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas;

CONSIDERANDO o disposto na 9ª e na 10ª Seções do art. 3º da referida Convenção;

CONSIDERANDO o disposto no art. 98 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Município às folhas 123-127 do processo administrativo nº 04/001.663/2005,

RESOLVE :

Art. 1º Os imóveis que tenham como proprietária ou titular do domínio útil agência especializada das Nações Unidas serão objeto de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana criada pelo art. 3º, 9ª Seção, "a", da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, desde que inteiramente ocupados pela própria agência e utilizados nas suas finalidades essenciais.

Parágrafo único. A isenção mencionada no caput somente se aplica a exercícios posteriores a 1963.

Art. 2º A isenção será reconhecida na forma prevista no art. 132 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, mediante provocação do interessado.

§ 1º. Para fins de comprovação dos requisitos do art. 1º, será necessária apresentação de:

I - certidão do Registro de Imóveis comprovando a titularidade do bem nos exercícios para os quais se pretende a isenção; e

II - declaração, sob as penas da lei, emitida pelo responsável legal pela agência no Brasil ou no Rio de Janeiro, de que o imóvel:

a) vem sendo integralmente ocupado pela agência; e

b) vem sendo integralmente utilizado nas finalidades essenciais da agência.

§ 2º. O reconhecimento da isenção não prejudica os poderes da fiscalização para verificar, a qualquer tempo, a situação do imóvel, cancelando-se a isenção quando constatado que ele não preenchia ou deixou de preencher qualquer dos requisitos, observado o § 2º do art. 179 da ( continua ... )

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