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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 4.323/11 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 4.323 de 07.06.2011

DOE-MG: 08.06.2011

Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.308, de 25 de abril de 2011, que disciplina os procedimentos a serem observados para a compensação de débitos líquidos e certos constituídos contra credor de precatório, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO GERAL DO ESTADO, no uso de atribuição que lhes confere o art. 93, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, e no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.308, de 25 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - protocolizar, até 31 de agosto de 2011, na Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho da Advocacia-Geral do Estado (AGE), requerimento dirigido ao Advogado-Geral do Estado, conforme modelo constante do Anexo Único desta Resolução, instruído com:

(...)

Artigo 3º (...)

I - (...)

b) manifestar sobre o pedido de aplicação das disposições da Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, da Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008, da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e do Decreto nº 43.839, de 29 de julho de ( continua ... )

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