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Dec. Est. MG 45.615/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.615 de 07.06.2011

DOE-MG: 08.06.2011

Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, e no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e IV do caput não se aplica a valores de destinação obrigatória

a fundos específicos criados por lei.

(...)

Artigo 3º Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º, será observado o seguinte:

(...)

II - para apuração dos débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa passíveis de compensação com créditos de precatório, primeiramente será aplicado, se for o caso, o disposto na Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, na Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008, na Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e no Decreto nº 43.839, de 29 de julho de ( continua ... )

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