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Dec. DF 32.968/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 32.968 de 06.06.2011

DO-DF: 08.06.2011

Dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações de importação, do exterior, de bens, sem similar produzido no País, realizadas por estabelecimento industrial distrital, regularmente inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, destinados a integrar o ativo imobilizado e vinculados às atividades por ele desenvolvidas, observar-se-á:

I - o lançamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro poderá ser efetuado, na conta gráfica, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, atualizado monetariamente, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês, nos termos da legislação específica de escrituração fiscal;

II - a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

III - para efetuar o lançamento na forma a que se refere o inciso I do caput, o industrial distrital importador do bem não poderá possuir débitos:

a) por qualquer de seus estabelecimentos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, perante o Distrito Federal;

b) com o sistema de seguridade social, nos termos do o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 2º O lançamento do imposto na forma especificada no inciso I do art. 1º:

I - enseja apropriação do crédito a que se refere o § 12 do ( continua ... )

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