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Port. DRF/RIBEIRÃO PRETO 46/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 46 de 03.06.2011

D.O.U.: 08.06.2011

(Delega competência, em especial ao Chefe do Serviço de Fiscalização - Sefis, para a prática dos atos que menciona).


 
Ementa Oficial: Delega competências aos Chefes de Serviços, de Seções, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, aos Agentes da Receita Federal do Brasil, ao Delegado-Adjunto e ao Assistente desta Delegacia para praticar os atos que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, no uso das competências que lhe conferem os artigos 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência aos servidores lotados no Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, para praticar os seguintes atos, no âmbito de suas atribuições:

I - ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort e, em sua falta ou impedimento legal, ao seu substituto eventual:

a) prestar aos órgãos externos informações, observadas as limitações impostas pela legislação vigente;

b) encaminhar processos de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal nas situações previstas na legislação;

c) decidir sobre arquivamento ou desarquivamento de processos e documentação não processual, observados os prazos legais;

d) decidir sobre destruição de documentos não processuais, observados os prazos legais;

e) decidir sobre revisão de ofício dos créditos tributários lançados;

f) solicitar à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento, total ou parcial, do débito inscrito em Dívida Ativa da União, quando ficar demonstrada sua improcedência, em despacho fundamentado;

g) decidir sobre pleitos de contribuintes relativos ao Microempreendedor Individual (MEI), ao Sistema Integrado de ( continua ... )

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