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Port. SECEX 19/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 19 de 07.06.2011

D.O.U.: 08.06.2011

Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX Nº 39, de 31 de maio de 2011.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 266 da Portaria nº 23 de 14.07.2011.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto Nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX Nº 39, de 31 de maio de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso IV do Anexo "B" da Portaria SECEX Nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Resolução CAMEX Nº 39, de 31 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 2 de junho de 2011, art. 3º:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO IIQUANTIDADEVIGÊNCIA
1513.29.10De amêndoa de palma2%222.500 toneladas02/06/2011 a ( continua ... )

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