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Res. CIT 4/11 - Res. - Resolução Comissão Intergestores Tripartite - CIT nº 4 de 24.05.2011

D.O.U.: 08.06.2011

Institui parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS.


A Comissão Intergestores Tripartite - CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e,

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 7, de 10 de setembro de 2009, que aprova o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Sócio-assistenciais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 458, de 4 de outubro de 2002, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, que estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;

CONSIDERANDO a Portaria nº 15, de 17 de Dezembro de 2010, da Secretaria Nacional de Assistência Social, que dispõe acerca do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que Regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico que estabelece este como instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.334, de 19 de outubro de 2010, que institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a ( continua ... )

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