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LC Mun. Porto Ferreira/SP 80/08 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Ferreira/SP nº 80 de 01.04.2008

DOM-Porto Ferreira: 01.04.2008

Altera itens do anexo II, constante da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007 que aprova o novo Código Tributário do Município de Porto Ferreira.


Maurício Sponton Rasi, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O ANEXO II, constante da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007 que aprova o novo Código Tributário do Município de Porto Ferreira, nos itens abaixo passam a ter a seguinte alíquota:

"ANEXO II

ITEMDESCRIÇÃO DA ATIVIDADEFIXO ANUAL UFMALÍQUOTA %
3Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres 3
3.01Cessão direito de uso de marcas e de sinais de propaganda1403
4Serviços de saúde, assistência médica e congêneres ( continua ... )

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