Lei Complementar do Munic�pio de Porto Ferreira/SP n� 80 de 01.04.2008 (Altera itens do anexo II, constante da Lei Complementar n� 77, de 20 de dezembro de 2007 que

LC Mun. Porto Ferreira/SP 80/08 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Porto Ferreira/SP n� 80 de 01.04.2008

DOM-Porto Ferreira: 01.04.2008
Altera itens do anexo II, constante da Lei Complementar n� 77, de 20 de dezembro de 2007 que aprova o novo C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Porto Ferreira.

Maur�cio Sponton Rasi, Prefeito do Munic�pio de Porto Ferreira, Estado de S�o Paulo.
Fa�o saber, em cumprimento aos termos da Lei Org�nica do Munic�pio, que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� O ANEXO II, constante da Lei Complementar n� 77, de 20 de dezembro de 2007 que aprova o novo C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Porto Ferreira, nos itens abaixo passam a ter a seguinte al�quota:
"ANEXO II

ITEM DESCRI��O DA ATIVIDADE FIXO ANUAL UFM AL�QUOTA %
3 Servi�os prestados mediante loca��o, cess�o de direito de uso e cong�neres 3
3.01 Cess�o direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 140 3
4 Servi�os de sa�de, assist�ncia m�dica e cong�neres ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.