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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.149/03 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.149 de 29.01.2003

DOM-Votoramtim: 29.01.2003

Dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 048/03-PMV-INTERNO,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos contribuintes sujeitos a lançamento por homologação, deverá ser recolhido, independente de prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º. Quando o valor do imposto apurado pelo contribuinte, for inferior a R$ 20,00 (vinte reais), o prazo para o seu recolhimento será postergado para o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do vencimento e assim, sucessivamente, até que o montante devido atinja valor igual ou superior a R$ 20,00 (vinte reais).

§ 2º. A prorrogação de vencimento prevista no parágrafo anterior, não poderá ultrapassar o dia 10 (dez) do mês de dezembro do exercício a que se refere o recolhimento.

§ 3º. Nos casos previstos nos parágrafos acima, não incidirá, sobre o valor a ser recolhido, nenhum tipo de multa, juros ou demais acréscimos previstos na legislação, salvo os decorrentes de atualização monetária previamente prevista.

Art. 2º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de janeiro de 2003. - XXXIX ANO DA EMANCIPAÇÃO.

Jair Cassola

PREFEITO MUNCIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

José Vicente Dias ( continua ... )

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