x
x
x
Port. Mun. Resende/RJ 700/11 - Port. - Portaria do Município de Resende/RJ nº 700 de 18.05.2011

DOM-Resende: 27.05.2011

Institui o PLANEJAR - Planejamento Estratégico de Otimização de Arrecadação Municipal do PROMAR - Programa Municipal de Maximização de Arrecadação, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,

CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação de impostos é requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que preceitua o Parágrafo único do Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a inobservância da efetiva arrecadação de impostos é impeditiva para o recebimento de transferências voluntárias;

CONSIDERANDO, também, que, por determinação do Artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Prefeitura disponibilizará, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o desdobramento das receitas para o exercício subsequente, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal;

CONSIDERANDO, ainda, que, para combater à evasão e à sonegação fiscal, é necessário a elaboração e adoção de planejamento estratégico;

CONSIDERANDO, finalmente, que, para o planejamento estratégico otimizar a arrecadação municipal sem aumentar carga tributária, é imprescindível adotar filosofia científica de fiscalização, mecanismo racional de arrecadação e sistema dinâmico de cadastro, empregando princípios de fiscalização racional, científica, pedagógica e de inteligência fiscal para combater a sonegação fiscal, atacar a evasão fiscal e inibir a inadimplência tributária, bem como apontar caminhos para fortalecer a "musculatura" fisco - tecnológico - jurídico - tributário - financeira da fazenda pública municipal, estabelecendo procedimentos sistematizados, com o intuito de adotar um "tratamento holístico" para a otimização do mecanismo de arrecadação tributária,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?