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Lei Mun. Ouro Preto/MG 651/11 - Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 651 de 01.06.2011

DOM-Ouro Preto: 03.06.2011

Altera itens do Anexo IV da Lei Municipal nº 537, de 21 de dezembro de 2009, que estabelece a Planta Genérica dos Valores Imobiliários.


O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Anexo IV da Lei Municipal nº 537, de 21 de dezembro de 2009, referentes aos valores do metro quadrado dos logradouros, Rua Hélcio Fortes e Loteamento Campo Grande de Vila Rica, e fica acrescentado o Loteamento Vale do Tropeiro, conforme o disposto no Anexo I que é parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011 .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 01 de junho de 2011, duzentos e noventa e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta anos do Tombamento.

Ângelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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