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Lei Mun. Ouro Preto/MG 537/09 - Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 537 de 21.12.2009

DOM-Ouro Preto: 23.12.2009

Estabelece a Planta Genérica dos Valores Imobiliários.


O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Ouro Preto.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Ouro Preto é composta pelos seguintes anexos e respectivas tabelas:

I - Anexo I - Cálculo do Valor Venal da Unidade Autônoma do Imóvel:

a) Item 1 - Fórmula Cálculo Valor Venal Imóvel Urbano;

b) Item 2 - Fórmula Cálculo Fração Ideal;

c) Item 3 - Fator Corretivo para Glebas Urbanas;

d) Item 4 - Fórmula Valor Venal do Terreno;

e) Item 5 - Fórmula Valor Venal do Metro Quadrado do Terreno;

f) Item 6 - Tabela Fator Corretivo da Situação do Terreno;

g) Item 7 - Tabela Fator Corretivo da Pedologia do Terreno;

h) Item 8 - Tabela Fator Corretivo da Topografia do Terreno;

i) Item 9 - Fórmula Valor Venal da Edificação;

j) Item 10 - Fórmula Valor do Metro Quadrado da Edificação;

k) Item 11 - Fator Corretivo da Conservação da Edificação;

l) Item 12 - Fator Corretivo do Subtipo da Edificação;

m) Item 13 - Valor do Hectare de Terreno;

n) Item 14 - Valor Corretivo para Glebas Rurais;

II - Anexo II - Valores Unitários de Edificação;

III - Anexo III - Valores Unitários de Terrenos Rurais;

IV - Anexo IV - Valores Unitários de Terrenos Urbanos.

Art. 3º Para efeito de aplicação dos valores unitários de edificação constantes do Anexo II desta lei, as unidades autônomas cadastradas com o tipo "Imóvel Histórico" terão o valor do metro quadrado da construção igual ao tipo "Residencial", até correção do cadastro imobiliário, conforme a tabela daquele anexo.

Art. 4º Os valores contidos nesta Planta Genérica serão revistos, anualmente, tomando-se como referência a média dos seguintes índices: IGPM, IPCA e INPC.

Parágrafo único. Em casos especiais e considerando as variações do mercado, o Município poderá fazer correções em áreas específicas, com o objetivo de adequar seus valores à realidade imobiliária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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