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Lei Mun. Aracaju/SE 4.025/11 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 4.025 de 15.04.2011

DOM-Aracaju: 27.04.2011

Concede remissão e isenção de débitos aos Contribuintes do IPTU, simplifica procedimentos administrativos e dá providências correlatas.


O Prefeito do Município de Aracaju

Faz saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, deste exercício e dos anteriores, do Contribuinte que atenda um dos seguintes requisitos:

I - perceba renda familiar menor ou igual a R$ 1.090,00 (hum mil e noventa reais), desde que o imóvel seja utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel em qualquer localidade, construído ou não.

II - possua imóvel com utilização estritamente residencial e cuja base de cálculo seja inferior ou igual a R$ 6.082,63 (seis mil oitenta dois reais e sessenta e três centavos), apurada no exercício 2009.

Art. 2º O contribuinte que preencher os requisitos constantes no art. 1º, inciso I, deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Finanças com a devida comprovação.

§ 1º. A autoridade Competente para conceder a remissão é o Secretário Municipal de Finanças.

§ 2º. O Poder Executivo expedirá Decreto que regulamente os procedimentos necessários à aferição do atendimento aos requisitos constantes no art. 1º, inciso. I, desta Lei.

Art. 3º Ao contribuinte que tiver direito à remissão fica assegurada a isenção do tributo durante o exercício de 2011, e será automaticamente dispensado de apresentar requerimento de isenção para o gozo deste benefício fiscal no exercício de 2012.

Art. 4º O contribuinte que já se encontrava isento até o presente exercício fica dispensado da apresentação de requerimento para gozar do mesmo benefício nos exercícios de 2011 e 2012.

Art. 5º Os benefícios fiscais decorrentes da aplicação dos arts. 3º e 4º serão reconhecidos de ofício pela autoridade competente, ressalvado o direito de a Secretaria Municipal de Finanças exigir os esclarecimentos que entender necessários e, sendo o caso, revê-los, além de cominar as sanções legalmente previstas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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