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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 7.774/99 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 7.774 de 16.07.1999

DOM-Belo Horizonte: 16.07.1999

Dispõe sobre as ações de vigilância sanitária municipal e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A vigilância sanitária, exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Município, compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 11 da Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996.

Art. 2º As atribuições legais da Secretaria Municipal de Saúde, como gestora do Sistema Único de Saúde em Belo Horizonte, por intermédio de seu órgão competente, relativas à municipalização das ações de vigilância sanitária, são as seguintes:

I - definir políticas de vigilância sanitária;

II - normatizar, planejar, executar e coordenar os procedimentos de vigilância sanitária de produtos, serviços, atividades, unidades e estabelecimentos de interesse da saúde pública municipal;

III - fomentar e realizar estudos e pesquisas na área de vigilância sanitária e de outras atividades afins;

IV - realizar treinamento e aperfeiçoamento periódico de seu corpo técnico.

Art. 3º O Serviço de Atividades de Fiscalização e Vigilância Sanitária, instituído pelo inciso II do art. 53 da Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993, passa a ter o seguinte nome e estrutura organizacional básica:

I - Serviço de Vigilância Sanitária Municipal:

a) Assessoria;

b) Seção de Vigilância Sanitária Municipal de Alimentos, Saneamento e Ações sobre o Meio;

c) Seção de Vigilância Sanitária Municipal de Serviços, Produtos, Atividades, Unidades e Estabelecimentos de interesse da saúde municipalizados;

d) Seção de Coordenação Estatística, Registro, Licenciamento e Expedição de Documentos Fiscais Sanitários.

§ 1º. O Anexo I da Lei nº 5.447, de 30 de novembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 6.352/93, fica acrescido dos seguintes cargos:

ANEXO I

a) CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM ( continua ... )

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