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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 3.995/85 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 3.995 de 16.01.1985

DOM-Belo Horizonte: 16.01.1985

Introduz dispositivos na Lei 3.532, de 06 de janeiro de 1983 - cria o programa Municipal de regularização de favelas - profavela - e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I
DO PROGRAMA

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Regularização de Favelas PROFAVELA - aplicável somente às favelas densamente ocupadas por populações economicamente carentes, existentes até a data do levantamento aerofotogramétrico do 1º semestre de 1981.

Parágrafo único. O PROFAVELA visa possibilitar a urbanização e regularização jurídica das favelas mencionadas no artigo 1º.

CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO

Art. 2º Fica criado no zoneamento municipal o Setor Especial 4 (SE-4), que compreende as áreas faveladas definidas por esta Lei.

§ 1º. Compete ao Executivo Municipal delimitar as áreas caracterizadas como SE-4, regulamentando-lhes o zoneamento e a ocupação.

§ 2º. O SE-4 destina-se à urbanização específica de favelas e deverá observar, tanto quanto possível, as características da ocupação espontânea.

CAPÍTULO III
DO CONTEÚDO DO PROFAVELA

Art. 3º O Programa Municipal de Regularização de Favelas - PROFAVELA compreende, a título de regularização, o conjunto das seguintes providências, de iniciativa direta ou indireta do Poder Público Municipal:

I - o levantamento topográfico do perímetro das áreas passíveis de inclusão no Setor Especial 4 (SE-4), introduzido no zoneamento municipal pela Lei nº 3.532, de 06 de janeiro de 1983;

II - a delimitação, por decreto, das áreas integrantes do Setor Especial 4 (SE);

III - a demarcação do sistema viário das áreas caracterizadas como Setor Especial 4 (SE-4) de forma a permitir a elaboração do respectivo projeto de parcelamento do solo, observada a tipicidade local;

IV - a aprovação do projeto de parcelamento do solo mencionado acima, acompanhado da definição das normas de uso e ocupação do solo que orientarão o desenvolvimento urbano da respectiva área;

V - a promoção ou acompanhamento da regularização fundiária, objetivando a titulação da propriedade aos ocupantes dos lotes resultantes do projeto de parcelamento do solo aprovado;

VI - a implantação e coordenação de medidas para a melhoria das condições de vida da população ocupante e sua melhor integração na vida e nos benefícios da cidade.

§ 1º. A delimitação por decreto das áreas integrantes do Setor Especial 4 (SE-4) será feita simultaneamente para todas as áreas passíveis de enquadramento do PROFAVELA, referido no art. 1º desta Lei.

§ 2º. As áreas referidas no art. 1º que, por motivo de força maior, não forem delimitadas na forma do parágrafo anterior, poderão ser enquadradas no PROFAVELA a qualquer ( continua ... )

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