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Lei Mun. Guarujá/SP 3.872/11 - Lei do Município de Guarujá/SP nº 3.872 de 06.05.2011

DOM-Guarujá: 21.05.2011

(Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.853, de 29 de setembro de 2010, que estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida em Guarujá, e dá outras providências.)


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2011, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.853, de 29 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Sobre os empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida em Guarujá, não incidirá Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, especificamente em relação à atividade de construção civil prevista na lista de serviços da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, em especial, a Lei Complementar nº 85, de 29 de setembro de 2005." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de maio de ( continua ... )

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