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Lei Mun. Resende/RJ 2.838/11 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.838 de 26.05.2011

DOM-Resende: 27.05.2011

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.530, de 10 de novembro de 2005, que trata da concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos fiscais em atraso.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE:

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a inclusão do inciso III no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.530, de 10 de novembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...);

II - (...);

a) (...);

b) (...).

"III - Os créditos de natureza não tributária poderão ser pagos em 30 parcelas iguais e consecutivas, com valor mínimo de R$100,00 (cem reais), não se aplicando a estes débitos os benefícios contidos no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

José Rechuan Junior

Prefeito ( continua ... )

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