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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.416/11 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.416 de 25.05.2011

DOM-Lauro de Freitas: 25.05.2011

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.380, de 26 de novembro de 2010, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lauro de Freitas - REFIS III, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.380, de 26 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lauro de Freitas, para a quitação de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em favor da Fazenda Pública Municipal, oriundo de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental e aqueles relativos às Microempresas e a Empresas de Pequeno Porte"

Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 16, da Lei Municipal nº 1.380, de 26 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. O não recolhimento das obrigações futuras por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, na vigência do acordo, implicará exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com imediato ajuizamento da ação executiva competente, de forma a garantir o regular exercício do crédito tributário, independente de notificação."

Art. 3º No acordo judicial, realizado no Mutirão de Conciliação, fica dispensado o preenchimento dos formulários anexos a Lei Municipal nº 1.380/2010, haja vista os efeitos da Ata de Conciliação Judicial.

Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se às disposições em contrários ( continua ... )

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