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Dec. Mun. Boa Vista/RR 66-E/11 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 66-E de 25.05.2011

DOM-Boa Vista: 02.06.2011

Altera a data do sorteio do "IPTU LEGAL" para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos IV e VII, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista;

Considerando o que o prazo de vencimento do IPTU 2011 cota única e primeira parcela, foram adiados para o dia 31 de maio de 2011, e;

Considerando a necessidade de aguardar o prazo de 72 (setenta e duas) horas para consolidar o pagamento recebido via rede bancária, e;

Considerando que é necessário no mínimo 3 (três) dias para repassar as informações para a realização do sorteio, e;

Considerando a importância de valorizar os contribuintes adimplentes, com o Fisco Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado os incisos I e II do art. 6º, do anexo único - regulamento do sorteio "IPTU LEGAL", que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - 1º sorteio especial - dia 10 de junho de 2011;

II - 2º sorteio - dia 10 de junho de 2011."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Boa Vista-RR, em 25 de maio de 2011.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa ( continua ... )

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