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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.510/11 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.510 de 03.01.2011

DOM-Bento Gonçalves: 03.01.2011

Fixa datas para pagamento do IPTU no exercício de 2011.


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e as taxas de serviços urbanos, no exercício de 2010, poderão ser pagos em cota única até o dia 15 de março de 2011, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total.

Art. 2º O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e as taxas de serviços urbanos também poderão ser pagos em 04 (quatro) parcelas bimestrais, com os seguintes vencimentos:

I - 1ª Parcela: até 15 de março de 2011;

II - 2ª Parcela: até 16 de maio de 2011;

III - 3ª Parcela: até 15 de julho de 2011;

IV - 4ª Parcela: até 15 de setembro de 2011.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos três dias do mês de janeiro de dois mil e onze.

ROBERTO LUNELLI

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Simone Azevedo Dias Flores

Procuradora - Geral do ( continua ... )

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