x
x
x
Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.647/11 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.647 de 03.06.2011

DOM-Ouro Preto: 06.06.2011

(Regulamenta as alterações na Planta Genérica de Valores promovidas pela Lei nº 651, 1º de junho de 2011, que dispõe sobre a alteração dos itens do Anexo IV da Lei Municipal nº 537, de 21 de dezembro de 2009, que estabelece a Planta Genérica dos Valores Imobiliários.)


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e, conforme disposições do art. 17 da Lei Municipal 535, de 21 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento da Cota Única e/ou da Primeira Parcela do IPTU e da taxa com ele lançada referentes à Rua Hélcio Fortes, ao Loteamento Campo Grande de Vila Rica e ao Loteamento Vale do Tropeiro fica prorrogada para o dia 10 de julho de 2011, podendo o montante ser dividido em até 6 (seis) parcelas.

Art. 2º Na hipótese do pagamento em Cota Única, no prazo acima fixado, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto e da Taxa de Coleta de Resíduos, conforme a previsão do artigo 394, § 7º da Lei Municipal 106/94.

Art. 3º As reclamações relativas aos lançamentos efetuados deverão ser protocolados nas dependências da Gerência da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, em formulário próprio, até a data de 10 de julho de 2011.

Parágrafo único. As reclamações apresentadas após o dia 10 de julho de 2011, não serão conhecidas por intempestividade.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 03 de junho de 2011, duzentos e noventa e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta anos do Tombamento.

Ângelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?