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Dec. Mun. Rio Branco/AC 2.525/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 2.525 de 26.05.2011

DOM-Rio Branco: 30.05.2011

(Regulamenta a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no art. 61 da Lei nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Rio Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, e

Decreta :

Art. 1º A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no artigo 61 da Lei nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003, devido em decorrência da prestação de serviços para a Administração Pública Municipal, direta e indireta, fica regulamentada pelo presente Decreto.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, promoverão a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido em decorrência dos serviços que lhe forem prestados.

Art. 3º A retenção a que se refere o artigo anterior abrange o imposto devido em decorrência de todos os serviços tributáveis efetivamente prestados no Município de Rio Branco, para os entes da Administração Pública Municipal, direta e indireta, independente do local da sede do estabelecimento do prestador.

Art. 4º O recolhimento do imposto retido far-se-á na data do pagamento referente à respectiva nota fiscal de serviços, através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, que deverá ser emitido no nome do prestador do serviço.

Parágrafo único. O responsável pelo pagamento deverá disponibilizar o original do comprovante do recolhimento ao prestador do serviço.

Art. 5º A responsabilidade pelas retenções previstas neste Decreto é do ordenador de despesas e do chefe do Departamento Financeiro ou unidade equivalente de cada órgão responsável pelo pagamento do serviço.

Parágrafo único. Não será efetuada a retenção na fonte:

I - quando o prestador do serviço estiver sujeito ao recolhimento do imposto em valores fixos, na forma da Lei;

II - nas hipóteses da ( continua ... )

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