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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 30.568/09 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.568 de 02.04.2009

DOM-Rio de Janeiro: 02.04.2009

Dispõe sobre o programa de simplificação do processo de licenciamento para abertura de empresas - ALVARÁ JÁ.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de criar mecanismos facilitadores que permitam dar agilidade ao licenciamento de atividades econômicas no Município do Rio de Janeiro;

Considerando a necessidade de oferecer à população um serviço público de qualidade, facilitando o atendimento ao cidadão, oferecendo mecanismos simples, fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento;

Considerando a necessidade de desburocratizar e tornar mais racional, eficiente e ágil a concessão de alvarás e de licenças para autorizar o funcionamento de empresas no município do Rio de Janeiro;

Considerando o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, que determina que a política de meio ambiente do Município visa à proteção, recuperação e conservação da Cidade, suas paisagens e recursos naturais, determinando a aplicação de instrumentos normativos para viabilizar a gestão do meio ambiente, além de impedir ou controlar o funcionamento e a implantação ou ampliação de construções ou atividades que comportem risco efetivo ou potencial de dano à qualidade de vida e ao meio ambiente;

Considerando o Convênio celebrado em 08 de janeiro de 2007 entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, no que concerne ao Licenciamento Ambiental;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO E INSCRIÇÃO MUNICIPAIS NO RIO DE JANEIRO

Título I
Disposições Gerais

Art. 1º A localização e o funcionamento de estabelecimentos de empresas de grande, médio e microempresas ou de empresas de pequeno porte, no município do Rio de Janeiro, estão sujeitos ao licenciamento prévio da Secretaria Especial de Ordem Pública, através da Coordenação Licenciamento e Fiscalização e das 19 Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização, na forma prevista neste Decreto.

Parágrafo ( continua ... )

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