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Dec. Mun. Taubaté/SP 12.476/11 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 12.476 de 20.05.2011

DOM-Taubaté: 22.05.2011

(Institui no Município de Taubaté a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - conforme artigo 56 da Lei Complementar 108, de 28 de outubro de 2003, que dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais, e à vista dos elementos constantes do processo nº 17.528/11,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no Município de Taubaté a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Taubaté, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, sendo disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico www.taubate.sp.gov.br.

§ 1º. O início da emissão da NFS-e dar-se-á em 1º de julho de 2011, somente para os prestadores de serviços cujo faturamento bruto anual seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

§ 2º. Para os prestadores de serviços cujo faturamento bruto anual seja inferior ao valor previsto no §1º deste artigo, a obrigatoriedade da emissão dar-se-á em 1º de outubro de 2011, ressalvada a hipótese prevista no inciso V, do artigo 5º deste Decreto.

§ 3º. Aplicam-se às NFS-e todas as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

§ 4º. A NFS-e será gerada pelo sistema da Prefeitura de Taubaté e será numerada em ordem crescente, de 01 a 999.999.999, para cada estabelecimento prestador e, ao atingir o número limite, a numeração será reiniciada.

Art. 3º Após o ingresso no sistema de emissão de NFS-e é vedado ao prestador emitir qualquer espécie de nota fiscal de serviço que não seja a eletrônica, inclusive se enquadrado nas hipóteses previstas no artigo 5º deste Decreto.

§ 1º. O prestador de serviço obrigado à emissão da NFS-e deverá emiti-la para todos os ( continua ... )

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