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Dec. Mun. Guarujá/SP 9.395/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 9.395 de 25.05.2011

DOM-Guarujá: 27.05.2011

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Guarujá e dá outras providências.


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 073, de 29 de dezembro de 2003, que sofreram alterações através da Lei Complementar nº 085, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando, outrossim, o que dispõe os artigos 18 e 20 do Decreto nº 7.679, de 17 de março de 2006;

Considerando, ademais, a necessidade de disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e,

Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 12654/125886/2011;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Da Definição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e, disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Guarujá, www.guaruja.sp.gov.br.

Art. 2º As obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Guarujá obedecerão às normas da Lei Complementar n. 038, de 24 de dezembro de 1997, bem como, suas alterações e às disposições deste Decreto.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 3º Fica permitido a qualquer Pessoa Jurídica prestadora de serviços alcançados pela incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscrita no Cadastro de Contribuintes ( continua ... )

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