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Dec. Est. MT 411/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 411 de 06.06.2011

DOE-MT: 06.06.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 25 da Lei nº 9226, de 25 de outubro de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir processo digital e eletrônico para revisão de lançamento, conforme previsto nos artigos 53 e 94 da Lei nº 8.797/2008, artigos 39-C da Lei nº 7098/98 nos termos do artigo 25 da Lei nº 9226, de 25 de outubro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º Nos termos dos artigos 53 e 94 da Lei nº 8.797/2008, artigos 39-C da Lei nº 7.098/98 nos termos do artigo 25 da Lei nº 9226, de 25 de outubro de 2009, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterada a íntegra dos Subtítulos I a III do Título I do Livro II, que passam a ser designados como um único subtítulo, denominado Subtítulos I a III do Título I do Livro II cujo inteiro teor é o abaixo assinalado, o qual substitui integralmente o antigo teor dos artigos 469 a 503:
"LIVRO II PARTE PROCESSUAL
TÍTULO I DA REVISÃO ESPECIAL DIGITAL PARA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO
SUBTÍTULO I DAS NORMAS GERAIS PARA DO RECURSO FISCAL DIGITAL QUANTO A NAI
CAPÍTULO I DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE REVISÃO ( continua ... )

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