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AD CN 22/11 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 06.06.2011

D.O.U.: 07.06.2011

(Encerra, a partir de 1º de junho do corrente ano, a vigência da Medida Provisória nº 521, de 31 de dezembro de 2010, que altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 521, de 31 de dezembro de 2010, que "Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 6 de junho de 2011

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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