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Dec. Est. RS 48.082/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.082 de 06.06.2011

DOE-RS: 07.06.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06, publicado no Diário Oficial da União de 26/04/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Convs. ICMS 11 e 25/11:

ALTERAÇÃO Nº 3427 - No inciso LXXXV do art. 9º do Livro I, fica acrescentada a nota 03 ao "caput", é dada nova redação à alínea "m" da tabela e ficam acrescentadas as alíneas "n" a "r" à tabela, conforme segue:

"NOTA 03 - O benefício previsto neste inciso somente se aplica aos produtos relacionados nas alíneas "o" a "r" quando destinados à fabricação de tones para suporte de gerador de energia eólica."

DISCRIMINAÇÃOcódigo
( continua ... )

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