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Port. F/CIS-RJ 187/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 187 de 06.06.2011

DOM-Rio de Janeiro: 07.06.2011

Dispõe sobre delegação de competências no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º do Decreto nº 29.750, de 21 de agosto de 2008, pelo artigo 187 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e pelo artigo 1º, parágrafo único, da Resolução SMF nº 1.866, de 24 de fevereiro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir racionalidade e eficiência aos procedimentos da Administração Tributária;

RESOLVE :

Art. 1º Autorizar os Gerentes da F/SUBTF/CIS-1, F/SUBTF/CIS-2, F/SUBTF/CIS-3, F/SUBTF/CIS-4 e F/SUBTF/CIS-5, a delegarem aos Fiscais de Rendas ocupantes das funções gratificadas de Assistente II a competência para:

I - arquivar e desarquivar processos administrativos e outros expedientes;

II - encaminhar processos administrativos e demais expedientes a outros órgãos;

III - prestar informações em mandados de segurança;

IV - analisar e decidir sobre pedidos de regime especial referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais;

V - instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo aproveitamento para amortização de débitos;

VI - fixar o arbitramento da base de cálculo do tributo por meio de despacho fundamentado;

VII - emitir, rever e cancelar portarias de estimativa de caráter individual;

VIII - retificar o lançamento antes do julgamento de primeira instância, mediante procedimento fundamentado;

IX - declarar a perempção, nas hipóteses previstas em regulamento;

X - negar seguimento à impugnação por perempta;

XI - levantar a perempção, nas hipótese previstas em regulamento;

Art. 2º Autorizar o Gerente da F/SUBTF/CIS-5 a delegar ao Fiscal de Rendas ocupante da função gratificada de Assistente II a competência para:

I - decidir sobre pedidos de ( continua ... )

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