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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.639/11 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.639 de 18.05.2011

DOM-Goiânia: 20.05.2011

Dispõe sobre a retenção e recolhimento do ISSQN.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 4°, do Decreto n° 3.137, de 05.10.2011.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 67, § 1º, 73, § 5º, da Lei nº 5.040/75 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 1º de dezembro de 2003, e Lei Complementar nº 146, de 16 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado aos contribuintes abaixo relacionados, inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas deste Município, que na condição de substituto tributário, procedam à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de todos os serviços tomados e efetivamente prestados neste Município:

I - Administradoras de Shopping Centers;

II - Bancos, instituições financeiras, caixas econômicas, cooperativas de crédito e bancos cooperativos;

III - Clubes de Futebol Profissional;

IV - Concessionárias Autorizadas de Veículos;

V - Concessionárias de Serviços Públicos;

VI - Condomínios Residenciais e Comerciais;

VII - Construtoras;

VIII - Cooperativas;

IX - Empresas de Incorporação Imobiliária;

X - Empresas de Radiodifusão e Televisão;

XI - Empresas de Transporte Urbano Coletivo;

XII - Empresas Distribuidoras de Combustíveis;

XIII - Federações e Confederações;

XIV - Fundos de Previdência e Assistência Social;

XV - Hipermercados e Supermercados de grande porte;

XVI - Hospitais;

XVII - Instituições de Ensino Médio, reconhecidas como filantrópicas;

XVIII - Instituições de Ensino Superior;

XIX - Institutos de Previdência e Assistência ( continua ... )

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