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Res. CREFITO/7ª R 2/11 - Res. - Resolução CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO - CREFITO/7ª R nº 2 de 16.05.2011

D.O.U.: 07.06.2011

Dispõe sobre o registro de Micro-Empreendedores Individuais Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7ª REGIÃO - CREFITO-7, no uso de suas atribuições e cumprindo deliberação do Plenário, em sua 16ª Reunião Extraordinária;

Considerando o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução COFFITO nº 37, de 23 de abril de 1984;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou a figura do Micro-Empreendedor Individual;

CONSIDERANDO o surgimento, no âmbito do CREFITO-7, de requerimentos de registro de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais constituídos sob a forma de Micro-Empreendedores Individuais;

CONSIDERANDO que é da competência do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região apreciar e julgar os requerimentos de registro de empresas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito de sua jurisdição;

RESOLVE:

Art. 1º O Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional, atuante nos Estados da Bahia e Sergipe, constituído sob a forma de Micro-Empreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar nº 128/2008, é obrigado ao registro do referido empreendimento do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região.

Art. 2º Para todos os fins legais, o registro do micro-empreendimento individual é independente e não substitui, sob nenhuma hipótese, o registro para o exercício profissional a que estão obrigados todos os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, na forma do art. 12 da Lei nº 6.316/75.

Art. 3º O registro do micro-empreendimento individual obedecerá ao procedimento instituído na ( continua ... )

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