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Circ. SECEX 28/11 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 06.06.2011

D.O.U.: 07.06.2011

(Decide não iniciar investigação para fins de aplicação de medida de salvaguarda transitória sobre as importações de chaves de fenda, classificadas no item 8205.40.00 da NCM,originárias da República Popular da China).


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.335, de 30 de dezembro de 1994, e do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005 e regulamentado por intermédio do Decreto nº 5.556, de 5 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.011698/2011-53 e do Parecer nº 13 de 30 de maio de 2011, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria,

Decide:

1. Não iniciar investigação para fins de aplicação de medida de salvaguarda transitória sobre as importações de chaves de fenda originárias da República Popular da China.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o anexo a presente circular.

TATIANA LACERDA PRAZERES

ANEXO

1. Do processo

1.1. Da petição

Em 12 de abril de 2011, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, doravante também denominada ABIMAQ ou peticionaria, protocolizou, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), petição de abertura de investigação para fins de aplicação de medida de salvaguarda transitória às importações de chaves de fenda originárias da República Popular da China, doravante também denominada China.

Em 26 de maio de 2011, a ABIMAQ protocolizou nova versão da petição, na ( continua ... )

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