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Lei Ass. Leg. - GO 11.180/90 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 11.180 de 19.04.1990

DOE-GO: 20.04.1990

Estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR) e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS,

Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), criado pela Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, tem como objetivos:

I - incrementar a implantação e expansão das atividades industriais, preferencialmente as do ramo da agroindústria, que efetivamente contribuam para o desenvolvimento econômico do Estado de Goiás;

II - apoiar técnica e financeiramente as atividades destinadas ao desenvolvimento dos setores de micros, pequenas e médias empresas.

III - apoiar o desenvolvimento de grandes empreendimentos industriais considerados da maior relevância social e econômica para o Estado de Goiás.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 11.660 de 27.12.1991.

IV - executar obras de construção civil voltadas para o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços em áreas urbanas de propriedade do Estado de Goiás.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 15.236 de 11.07.2005.

Redação Anterior dada pela Lei nº 14.446 de 20.06.2009: "IV - apoiar empreendimentos públicos considerados relevantes para o desenvolvimento do Estado de Goiás."

V - promover a execução de projetos públicos de desenvolvimento econômico.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 19.069 de 22.10.2015.

Art. 2º O programa prestará apoio técnico e financeiro aos empreendimentos industriais e públicos por ele aprovados e poderá conceder os estímulos seguintes:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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