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Dec. Mun. Belém/PA 35.416/99 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 35.416 de 25.06.1999

DOM-Belém: 02.07.1999

Regulamenta a Lei nº 7.850, 17 de Outubro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização do Município de Belém.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 18. do Decreto nº 77.117, de 11.09.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94, inciso V, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU domiciliadas no Município de Belém mediante o patrocínio de projetos culturais e/ou esportivos amadores, nos termos da Lei nº 7.850, de 17 de outubro de 1997.

§ 1º. O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo corresponderá a redução de até 20% (Vinte por Cento) do valor devido a título de ISS ou IPTU, conforme tabela em anexo.

§ 2º. O montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal não excederá o valor correspondente a 0,5% (Meio por Cento) da receita do ISS e do IPTU no ano fiscal anterior.

Art. 2º As atividades culturais e esportivas amadoras suscetíveis de incentivo fiscais são as seguintes:

I - Incentivos à formação artística, cultural e esportiva através da concessão de bolsas de estudo, pesquisa ou trabalho, no Brasil ou no exterior a artísticas, técnicos e atletas das áreas esportivas amadoras ou culturais, residentes no município de Belém;

II - incentivos à descoberta e formação de atletas através da iniciação esportiva;

III - concessão de prêmios em concursos, festivais e competições promovidos pelo Município de Belém;

IV - edição de obras relativas às ciências, artes e esportes amadores em geral;

V - produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural ou esportivo amador;

VI - patrocínio de exposições, ( continua ... )

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