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Dec. Mun. Belém/PA 20.552/89 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 20.552 de 19.06.1989

DOM-Belém: 19.06.1989

Regulamenta a Lei nº 7.448, de 26 de maio de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, usando das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei nº 7.448, de 26 de maio de 1989.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Disposição Geral

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 7.448, de 26 de maio de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.

CAPÍTULO II
Do Fato Gerador

Art. 2º O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, decorrente de ato oneroso inter-vivos, tem como fato gerador:

I - a transmissão de bens imóveis por sua natureza ou acessão física;

II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

II - a cessão de direitos relativos a aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

§ 1º. São bens imóveis por sua natureza, o solo, com sua superfície, seus acessórios e adjacências naturais, o espaço aéreo e o subsolo

§ 2º. São bens imóveis por acessão física aquilo que for incorporado artificial e permanentemente ao solo, desde que não possa ser retirado sem modificação, fratura ou dano.

CAPÍTULO III
Da Incidência

Art. 3º O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre:

I - a transmissão em geral, através de:

a) compra e venda pura;

b) compra e venda condicional, com ou sem pacto adjeto de retrovenda, venda e contento, prelação ou pacto de melhor comprador;

c) dação em pagamento e doação onerosa, na parte equivalente ao encargo imposto;

d) permuta.

II - a aquisição decorrente de:

a) sentença que, nos inventários e partilhas, adjudicar bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;

b) arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou ( continua ... )

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