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Dec. Mun. Belém/PA 15.971/82 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 15.971 de 06.07.1982

DOM-Belém: 06.07.1982

(Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496, de 27 de junho de 1978.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar diversos dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços:

DECRETA :

Art. 1º Os arts. 3º, 12, 47, 48, 49 e 67 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496/78, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os contribuintes que pretendam o reconhecimento das imunidades e das isenções previstas no arts. 3º e 22 da Lei nº 7.056/77 deverão proceder da seguinte maneira:

§ 1º. O interessado no reconhecimento de imunidade prevista no art. 3º deverá, formular ao Prefeito Municipal o pedido, anexando documentos comprobatórios dos requisitos exigidos na Lei.

§ 2º. A imunidade tributária uma vez reconhecida por ato de autoridade competente perdurará até a revogação do referido ato.

§ 3º. Nos termos do art. 9º § 1º da 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a situação de imune não exclui a condição da prática de atos e das obrigações acessórias previstas neste regulamento.

§ 4º. O interessado no reconhecimento das isenções salvo as constantes nos incisos I e V, do art. 22 da Lei 7.056/77, deverá, a cada ano, formular ao Prefeito Municipal o pedido, anexando documentos comprobatórios dos requisitos exigidos na ( continua ... )

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