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Lei Mun. Belém/PA 8.108/01 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.108 de 28.12.2001

DOM-Belém: 28.12.2001

(Altera e acrescenta artigos à Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, que dá nova redação ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, passa a vigorar acrescida da seguinte Seção X ao Capítulo III do Livro Segundo:

"SEÇÃO X
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo 182-A. Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Belém poderão ser extintos pelo devedor, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, que só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observado o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei. Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação da praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração em apreciar o requerimento após esta fase.

Artigo 182-B. Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aqueles apurados junto ao Município de Belém e cujo valor, estabelecido em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que pretenda extinguir.

Parágrafo único. De acordo com o art. 930 do Código Civil Brasileiro, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que o mesmo intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, quanto na respectiva escritura pública.

Artigo 183-C. O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças e na Secretaria Municipal de Assuntos ( continua ... )

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