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Lei Mun. Belém/PA 8.034/00 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.034 de 29.12.2000

DOM-Belém: 29.12.2000

Dispõe sobre isenções na legislação tributária municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI do art. 1º da Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

VI - O imóvel de uso residencial cujo valor venal não seja superior a R$ 16.045,00 (dezesseis mil e quarenta e cinco reais), sendo dispensada, para efeito de isenção, qualquer iniciativa do beneficiado." (NR)

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Ficam isentos do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis as transmissões ou os direitos a ela relativos de valor igual ou inferior a R$ 16.045,00 (dezesseis mil e quarenta e cinco reais)." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, 29 de dezembro de 2000.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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