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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 3.668/93 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 3.668 de 03.12.1993

DOM-Ribeirão Pires: 03.12.1993

Estabelece o Código Tributário Municipal.


Com as alterações introduzidas pelas Leis nº 3.841/95, 3.859/95, 3880/95, 4.081/97, 4.136/97, 4.166/98, 4.213/98, 4.658/02, 4.675/03, 4.740/03 E 4741/03

VALDIRIO PRISCO, Prefeito Municipal de Ribeirão Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

TÍTULO I

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece o Código Tributário Municipal, que na sua aplicação deverá observar o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e demais legislação federal complementar e normas gerais de direito tributário.

Art. 2º A legislação tributária municipal compreende as leis, decretos e as normas complementares, que, no todo ou em parte, versem sobre os tributos de competência municipal, considerando-se estas últimas:

a) portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

b) práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas.

c) convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado, e os consórcios com outros Municípios.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 3º O Sistema Tributário do Município compreende:

I - IMPOSTOS

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no inciso II, do artigo 155, da Constituição Federal, definidos em lei complementar; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 4740/03)

c) sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis, observado o disposto no inciso II, do artigo 156, da Constituição Federal;

d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

II - TAXAS

a) decorrentes do exercício de poder de polícia administrativa municipal;

b) pela utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Decorrente da execução de obra ( continua ... )

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