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Lei Mun. Belém/PA 7.986/99 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.986 de 30.12.1999

DOM-Belém: 30.12.1999

Dispõe sobre alteração na legislação tributária municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos III, alínea "a", e VI, do art. 1º, da Lei nº 7.933, de 29 de Dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - (...)

a) de entidades de práticas desportivas que tenham participado durante o ano anterior de no mínimo cinco modalidades olímpicas, mediante comprovação pelas entidades das administrações de desportos, nas suas respectivas modalidades; (NR)

VI - o imóvel de uso residencial cujo valor venal não seja superior a 9.000 UFIR (nove mil Unidades Fiscais de Referência), considerado o respectivo valor correspondente ao fixado para o mês de Janeiro do exercício do lançamento, sendo dispensada, para efeito de isenção, qualquer iniciativa do beneficiado." (NR)

Art. 2º Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 7.933, de 29 de Dezembro de 1998, o inciso XII, que vigorará com a seguinte redação:

"XII - os imóveis, independentemente de uso, cujos valores de lançamento resultem em importância igual ou inferior a 23 UFIR (vinte e três Unidades Fiscais de Referência), considerado o valor correspondente ao fixado para o mês de Janeiro do exercício do lançamento, sendo dispensada, para efeito de isenção, qualquer iniciativa do beneficiado." (NR)

Art. 3º Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 7.933, de 29 de Dezembro de 1998, o § 4º, que vigorará com a seguinte redação:

"§ 4º. Não se incluem na previsão do inciso XII os imóveis cujos valores de lançamento do IPTU hajam sido reduzidos por força das vantagens previstas no art. 19 da Lei nº 7.056, de 30 de Dezembro de 1977, e no art. 8º da Lei nº 7.934, de 29 de Dezembro de 1998." (NR)

Art. 4º O art. 6º da Lei nº 7.933, de 29 de Dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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