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Lei Mun. Belém/PA 7.767/95 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.767 de 20.09.1995

DOM-Belém: 20.09.1995

Dispõe sobre o incentivo à arrecadação e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, sem prejuízo da concomitante aplicação do disposto no Parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 7.056/77 (Código Tributário e de Renda do Município de Belém), a conceder ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que liquidar integralmente o débito desse tributo relativo ao exercício de 1995, um crédito fiscal correspondente e 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido no ano de 1996, crédito fiscal esse que será deduzido do imposto a pagar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, 20 de setembro de 1995.

Hélio Mota Gueiros

Prefeito Município de ( continua ... )

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