x
x
x
Lei Mun. Belém/PA 7.497/90 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.497 de 04.10.1990

DOM-Belém: 04.10.1990

Altera as datas de vencimentos dos tributos municipais e suas conseqüências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os tributos, nestes incluídos impostos, taxas, contribuição de melhoria devidos a Prefeitura Municipal de Belém, vencer-se-ão no dia 05 do mês subsequente ao vencido.

Art. 2º As multas por atraso só poderão ser cobrados após a data ser fixada no artigo anterior.

Parágrafo único. Este dispositivo será aplicado aos tributos municipais a se vencerem a partir da data da publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, 04 de outubro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?