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Lei Mun. Belém/PA 7.359/86 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.359 de 30.12.1986

DOM-Belém: 30.12.1986

(Altera disposições da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, que dá nova redação ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso VI do art. 8º, da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

VI - O imóvel cujo valor não seja superior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município, desde que o proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município, sendo dispensados, para efeito de gozo da isenção, iniciativa do beneficiado, estendendo-se o favor fiscal às taxas com aquele tributo cobrado".

Art. 2º Fica fixado, para vigorar durante o exercício de 1987, em Cz$110,00 (cento e dez cruzados), o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) instituída pela Lei nº 7.030, de 18 de agosto de 1977.

Art. 3º A Tabela I da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Imóveis não edificados ou cujas edificações estejam em ruínas, tenham sido demolidas ou desabado2%
2. - Imóveis edificados:( continua ... )

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