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Lei Mun. Belém/PA 7.264/84 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.264 de 08.11.1984

DOM-Belém: 08.11.1984

Instituir o Sistema de Tributação Progressiva para a área beneficiada pelo Programa de Complementação Urbana - CURA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no parágrafo 5º, do artigo 105, da Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Pará,

RESOLVE :

Sancionar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela 1 da Lei Municipal nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, na parte referente à alíquota, que passará a ser progressiva no que se refere a componente territorial, na forma abaixo especificada:

a) primeiro ano - 2,5% (dois e meio por cento);

b) segundo ano - 3,0% (três por cento);

c) terceiro ano - 4,5 (quatro e meio por cento);

d) quarto ano e seguintes - 6,0% (seis por cento).

Parágrafo único. A alteração que se refere o "caput" deste artigo atingirá os terrenos não edificados nas zonas beneficiadas direta e indiretamente por projetos de urbanização aprovados pelo Banco Nacional de Habitação, através do Programa de Complementação Urbana - CURA.

Art. 2º Os acréscimos progressivos da alíquota a que se refere o artigo anterior serão aplicados a partir do exercício financeiro seguinte ao de conclusão das obras financiadas pelo Banco Nacional de Habitação ou seus agentes financeiros.

Parágrafo único. No exercício seguinte ao da concessão do "Habite-se", o sujeito passivo da obrigação tributária ora estabelecida passa a ser regido pela legislação fiscal normal pertinente, vigente no Município, cessando, assim, o regimento progressivo instituído pelo artigo 1º. desta lei.

Art. 3º Ficam mantidas as isenções ou reduções relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, concedidas por leis anteriores à presente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo seus efeitos serem aplicados a partir da completa implantação das obras pelo Banco Nacional de Habitação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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