x
x
x
Lei Mun. Belém/PA 7.170/81 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.170 de 01.07.1981

DOM-Belém: 14.07.1981

Estende a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do artigo 8º da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 passa a viger com a seguinte redação:

"IV - O imóvel de propriedade de ex-combatente da II Guerra Mundial, mediante apresentação de documento que comprove sua condição e desde utilizado como sua residência, extensivo o benefício para sua viúva (VETADO) e filhos inválidos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 01 de julho de 1981.

Engº LORIWAL REI DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?