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Lei Mun. Maceió/AL 4.869/99 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.869 de 11.10.1999

DOM-Maceió: 11.10.1999

Dispõe sobre a outorgada de isenção tributária a instruções culturais qualificadas na conformidade de pré-condições que estabelece e adota providências correlatas.


A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono e a seguinte Lei:

Art. 1º As entidades culturais que, sediadas no Município de Maceió, preencham as pré - estabelecidas nesta Lei, ficam isentas da paga dos tributos municipais, incluídos os impostos, taxas e contribuições de melhoria, incidentes sobre os imóveis urbanos que, integrantes dos seus patrimônios, sirvam - lhes de sede ou abriguem organismos direta e exclusivamente vinculados as suas atividades institucionais.

Art. 2º São estritamente destinatárias do beneficio de que trata esta Lei as instituições culturais que:

I - tenham sido instituídas e preservem a sede de suas atividades finalístico no Município de Maceió;

II - mantenham, dentro de seus objetivos estatutários, estabelecimentos de destinação especificadamente voltada à realização de atividades permanentes ou episódicas de estímulo, amparo e difusão das manifestações, bens e valores culturais, a exemplo de museus, teatros, oficiais de arte, bibliotecas, pinacotecas, videotecas, escolas de ensino especializado e similares;

III - sejam instruídas sem fins lucrativos;

IV - encontram - se no regular desenvolvimento de suas finalidades institucionais há pelo menos dez anos;

V - ostentem reconhecimento de utilidade pública, mediante Lei Municipal, há pelo menos cinco anos.

Art. 3º A produção, em concreto, dos efeitos da isenção de que trata esta Lei, observará o procedimento e as condições adiante estabelecidas:

I - postulação pela entidade interessada, dos benefícios ora concedidos, mediante formal e circunstanciada petição, dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, onde demonstrará, inclusive mediante prova documental, o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo precedente;

II - manifestação conclusiva e favorável da Secretaria Municipal de Finanças, após pronunciamento da Procuradoria Geral do Município; e

III - decreto do Executivo em que se declare o preenchimento, pela entidade interessada, dos requisitos legais estabelecidos bem assim como à extensão, a ela, dos benefícios a que se refere esta Lei.

Art. 4º Os efeitos desta Lei são abrangentes das obrigações tributárias pendentes e pertinentes aos três últimos exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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