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Lei Mun. Maceió/AL 4.847/99 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.847 de 02.07.1999

DOM-Maceió: 02.07.1999

Cria Contribuição de Conservação e Manutenção de vias públicas e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono e a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Conservação e Manutenção de Vias Públicas que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis de conservação e manutenção de vias públicas de rodagem, mediante o recapeamento asfáltico e reposição de paralelepípedo e blocos do leito do logradouro.

Art. 2º O Contribuinte da Contribuição de Conservação e Manutenção de Vias Públicas é o proprietário de veículos automotores matriculados no órgão de trânsito com jurisdição no Município de Maceió usuário de vias de rodagem que compõem o complexo viário da cidade de Maceió.

§ 1º. Os veículos utilizados para transporte coletivo de passageiros, competentes dos sistemas de transportes urbano metropolitano, que operem em linha em que no seu trajeto de acesso/saída de passageiros, mesmo de natureza intermunicipal, estarão sujeitos ao pagamento de tarifa pela prestação dos serviços públicos de conservação e manutenção de vias públicas, mediante contrato de operação de linha.

§ 2º. Os veículos utilizados para transporte de cargas e de serviços e que tenham no seu trajeto regularmente o território de Maceió, estarão sujeitos no pagamento da tarifa pela prestação dos serviços públicos de conservação e manutenção de vias públicas, mediante convênio ou contrato com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - AL.

Art. 3º A Contribuição de Conservação e Manutenção de Vias Públicas será cobrada, anualmente, considerando - se para sua determinação o maior desgaste provocado pelo veiculo em razão do seu peso, conforme a tabela anexa:

 ( continua ... )

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